Condições contratuais
ASERP - Associação Brasileira dos Profissionais de Segurança Usuários de Telefonia Móvel
Corporativa
–
ASERP
1º - Por este termo de adesão, o Associado, supra qualificado, declara ter
tomado
conhecimento dos
benefícios da linha corporativa por ser membro associado a ASERP - “Associação Brasileira dos
Profissionais de Segurança Usuários de Telefonia Móvel Corporativa”, para obter o fornecimento
de
uma
linha celular da TIM, oriundo de contrato firmado pela ASERP com a Operadora.
2º - O objeto deste contrato é o uso de uma linha telefônica com: a) ligações
locais
ilimitadas (celular
e Fixo); b)
Ligações interurbana utilizando o código 41; c) Uso de internet conforme contratado, sendo que o
Associado se
obriga a utilizar adequadamente a modalidade e o plano Banda Larga escolhido, adequando sua
utilização
ao limite
de tráfego de dados contratado, estando ciente, desde já, que a utilização além da franquia
estabelecida
neste
contrato implicará em automática alteração para a velocidade de até 128 Kbps, na modalidade de
contratação de
faixas de velocidade, permanecendo neste estado até o final do respectivo ciclo de faturamento,
quando a
velocidade originalmente contratada será restaurada, sendo facultado ao Assinante adquirir, se
disponível, através
da Central de atendimento, uma franquia complementar, também não cumulativa, para utilização
imediata,
até o
final do respectivo mês; d) Os serviços que não estão inclusos no pacote do plano mensal tais
como:
envio acima de
800 sms, ligações interurbanas utilizando outro código de operador (que não seja o 41), ligações
recebidas a cobrar,
ligações para rádio Nextel (inicio 78), serão cobrados aos associados, conforme taxas e tarifas
estabelecidos e
cobradas pela Operadora a Associação. Os valores de tarifas excedentes, poderão sofrer
alterações de
acordo com
os valores praticados pela Operadora.
3º - A prestação de serviço de telefonia móvel é de inteira responsabilidade da
Operadora, ficando a
Associação exonerada quanto ao funcionamento e disponibilidade dos serviços das linhas
corporativas
utilizadas pelos associados, visto ser mera estipulante intermediaria da contratação para
pacotes
mais
vantajosos a seus associados.
4º - O pagamento da mensalidade do associado referente ao serviço contratado
deverá
ocorrer todo 5º dia
útil de
cada mês ou eventualmente em data posterior. a)Aforma de pagamento ocorrerá através de débito
automático, que
desde já, o associado autoriza, expressamente, que seja efetuado todo 5º dia útil ou data
subsequente do
mês
posterior à utilização. Autorizando ainda que, diante de qualquer motivo bancário não seja
efetuado
o
débito no 5º
dia útil, sem qualquer anuência, será efetuado em qualquer data posterior. b) A partir do
segundo
dia
útil do
vencimento pode ocorrer bloqueio da linha por inadimplência. c) O associado estará obrigado a
efetuar o
pagamento da mensalidade mesmo que a linha esteja bloqueada para efetuar ligações e outros
serviços
em
razão da
inadimplência. d) Caso a inadimplência perdure por duas contas consecutivas, a linha poderá ser
desativada. e) O
pagamento em atraso incidirá na aplicação de multa e juros de 1% a.m.
5º - Considerando a obrigação de vigência mínima contratual estabelecida entre a
Associação e a Operadora
TIM,
para fins de proporcionar melhores benefícios quanto às tarifas e recebimento de aparelho, o
associado
estará
obrigado a cumprir com a fidelidade contratual de 12 meses. a) Caso o associado não queira mais
utilizar
a linha e
venha requerer o cancelamento do serviço antes do prazo de fidelidade de 12 meses, deverá pagar
uma
multa no
valor de R$ 100,00.
